Undime se posiciona: ADIn contra a Lei do Piso

6/09/2012 | 17:44

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Governadores de seis Estados (Goiás, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina) questionaram a Lei do Piso, no Supremo Tribunal Federal, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn). Apesar de ter sido protocolado na última terça-feira (4), o documento, assinado pelo governo do estado do Mato Grosso do Sul, é de 14 de agosto.

A ação gerou polêmica. O Ministério da Educação afirmou que não foi informado pelos governadores da intenção de impetrar a ação contra o cálculo de reajuste do piso nacional para professores da rede pública. Ontem, quarta-feira (5), o MEC divulgou uma nota na qual afirma que o governo federal defende o “crescimento real do piso salarial dos professores”.

Assim como o MEC, a Undime também foi pega de surpresa. Em vista disso, resolveu se posicionar a respeito do caso, por meio de uma nota pública, na qual explicita que não apoia a estratégia protelatória utilizada pelos governos que impetraram a ADIn e defende a continuidade do debate na Mesa de Negociação.

Leia abaixo a nota ou clique aqui para obtê-la na versão pdf.:

Nota da Undime sobre a ADIn contra a Lei do Piso

A Undime, entidade que congrega os gestores municipais responsáveis pela oferta de mais de 23 milhões de matrículas na educação básica, ao reiterar sua defesa em favor da Lei do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, apresenta as seguintes considerações sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra a Lei 11.738/ 2008 apresentada no Supremo Tribunal Federal (STF) por seis governadores no dia 4 de setembro p.p.

1. O Piso é uma importante medida para valorizar os profissionais do magistério e fomentar a melhoria da qualidade da educação básica ofertada a todos e a cada um dos estudantes das redes e sistemas públicos de educação no Brasil.

2. A Undime constrói seus posicionamentos respeitando suas instâncias e os defende com transparência, respeito, em um diálogo franco e aberto, esperando o mesmo de outros interlocutores envolvidos no processo. Assim o foi, por exemplo, quando da construção do Fundeb, do Projeto de Lei 8035/ 2010 (PNE) e, agora, durante a discussão da forma de reajuste do Piso.

3. Há dois movimentos promovendo o debate sobre o tema. Um na Câmara dos Deputados, coordenado pela deputada Fátima Bezerra (PT/ RN) e outro na Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino – Sase/ MEC. Em ambos, participam Undime, Consed e CNTE.

4. A primeira reunião da intitulada “Mesa de Negociação”, coordenada pela Sase, aconteceu no último dia 30 de agosto, mas é importante destacar que o tema já havia sido debatido pelas entidades e o Ministério em outros momentos. Nesse encontro, a Undime, por não concordar com a sistemática adotada para corrigir o Piso, nos últimos anos, e tampouco com o reajuste baseado apenas pelo índice do INPC, apresentou proposta de estabelecimento de outro mecanismo para alcançar correção anual do Piso. Pela análise da Undime o formato atual de correção tem causado desequilíbrio orçamentário-financeiro nos municípios, uma vez que os valores praticados estão muito acima da variação da inflação e do crescimento dos orçamentos dos estados e dos municípios. CNTE e Consed ficaram de analisar a proposta da Undime e em nenhum momento houve menção sobre a possibilidade de uma ADIn ser impetrada, apesar de a data do documento registrado no STF pelo governador do Mato Grosso do Sul, estado sede da presidência do Consed, ser de 14 de agosto.

5. A Undime continuará defendendo a construção de uma proposta por meio do diálogo e do debate, porque não acredita em estratégias protelatórias que não solucionam um problema que atinge a todos.

Brasília, 6 de setembro de 2012

Cleuza Rodrigues Repulho
Dirigente Municipal de Educação de São Bernardo do Campo/ SP
Presidenta da Undim