segunda-feira, 28 de setembro de 2015

O que é a Lei de Responsabilidade Educacional?


Entenda a lei que estabelecerá punições para Estados e Municípios relapsos com a Educação

13/05/2015 15:13
Texto Piero Locatelli, de Brasília
Educar
Foto: Claudia Marianno
Foto: Classe de aula
Lei existe para garantir que prefeitos e governadores cumpram as metas educacionais
A Constituição brasileira de 1988 deixou bem claro os deveres dos Municípios, dos Estados e da União em relação à Educação. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Plano Nacional de Educação vieram depois e só contribuíram para estabelecer as regras nesse sentido. Mas, até hoje, não está claro o que acontece quando os prefeitos e os governadores não cumprem com as suas obrigações educacionais.

Estabelecer as obrigações e as punições é a idéia central de uma Lei de Responsabilidade Educacional. Em longa e lenta gestação no Congresso Nacional, a criação desta Lei de Responsabilidade Educacional é discutida desde 2006, quando a deputada Raquel Teixeira (PSDB-GO) apresentou um Projeto de Lei. "O Brasil ainda precisa de uma Lei de Responsabilidade Educacional". A avaliação é de Célio da Cunha, assessor especial da UNESCO no Brasil.

Desde então, discussões sobre o assunto vem sendo travadas entre congressistas, o Ministério da Educação, a Unesco e integrantes do movimento Todos pela Educação. Apesar das discussões, ainda não há um horizonte próximo para a aprovação de uma lei deste teor.

Entenda o que é, como funcionaria a lei e qual o estágio atual das discussões em torno da Lei de Responsabilidade da Educação:

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