sexta-feira, 8 de abril de 2011

Nota da Undime sobre Lei do Piso


Autor: Undime
Data: 7/4/2011



A Undime sempre se posicionou favoravelmente à constitucionalidade da Lei. Essa posição é coerente com a luta da entidade para que os profissionais do magistério sejam valorizados em nosso país. São mais de 800 mil docentes trabalhando nas redes municipais e estes profissionais são imprescindíveis para o projeto de melhoria de qualidade da educação.

A Undime considera positiva a decisão do Supremo Tribunal Federal e aguarda a conclusão do processo de julgamento da ADI.

Contudo, mesmo apoiando a plena vigência da lei, aproveitamos para alertar acerca dos efeitos financeiros desta decisão. Ao ser o piso  calculado sobre o salário-base dos professores o impacto do seu cumprimento aumentará as despesas municipais, especialmente devido à incidência deste procedimento nas carreiras do magistério.

Certamente aumentará o número de municípios solicitantes de apoio do Ministério da Educação para poder honrar com este importante dispositivo legal. A expectativa da Undime é que as novas regras de concessão de auxílio financeiro garantam o real atendimento destas demandas.

Por fim, mas não menos importante, destaca que a valorização do magistério é um dos temas estratégicos do debate sobre o novo plano nacional de educação e sua consolidação depende de uma rediscussão do regime de colaboração entre os entes federados e uma nova formatação da política de financiamento da educação básica. Com esta decisão se torna ainda mais imprescindível a aprovação de um investimento público de 10% do Produto Interno Bruto em educação e o Custo Aluno-Qualidade (CAQi), que estabelece os parâmetros mínimos de invetimento mínimo para garantir uma boa educação. Com a aprovação do CAQi, todos os estudantes do país terão escola igualmente adequadas à aprendizagem.

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