Municípios têm de regularizar situação no Fundeb para continuar a receber benefícios

Autor: Undime
Data: 14/3/2011

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social - CACS - do Fundeb identificou mais de 2.200 municípios brasileiros que têm algum tipo de pendência de cadastro com o Fundo. Irregularidades por falta de documentação ou de informações, por exemplo. É essencial que cada um dos municípios faça a regularização para continuar a receber os benefícios do governo federal. Isso, porque apenas os regularizados têm direito às verbas federais.

Clique aqui para saber a situação do seu município.

Se a situação for irregular, entre nesta página para saber o que precisa ser feito para a regularização. Repare que nessa página há os números de alguns telefones do Fundeb. Eles poderão ser usados caso o dirigente do município tenha algum problema no cadastro on-line.

O CACS é encarregado de acompanhar a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb nas esferas municipal, estadual e federal. Na prática, é um controle com representação social e não substitui o controle interno, executado pelo próprio poder Executivo, que repassa a verba aos municípios, nem ao controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União.

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb no município deverá ser composto por, no mínimo, nove membros, sendo:

dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
um representante dos professores da educação básica pública;
um representante dos diretores das escolas básicas públicas;
um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
dois representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

Se quiser saber mais sobre o CACS, clique aqui