sexta-feira, 4 de março de 2011

Já existe jurisprudência

Portal Terra Educação, 04/03/2011
SP: Justiça determina que creches 
fiquem abertas todo o ano
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que as creches e pré-escolas municipais fiquem abertas o ano todo. Segundo o TJ, o município havia recorrido de decisão em primeira instância que também determinava a abertura das creches em dezembro e janeiro, mas a apelação foi negada por unanimidade pelosdesembargadores Maia da Cunha (relator), Moreira de Carvalho e Maria Olívia Alves. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira. Segundo os desembargadores, as creches e pré-escolas têm, além do caráter pedagógico, natureza assistencial, já que os pais precisam da ajuda dessas instituições para trabalhar. "Esta

natureza peculiar confere-lhe a qualidade de serviço público essencial, que deve ser prestado continuamente, em atendimento aos princípios da continuidade e da eficiência", diz o desembargador Maia da Cunha no seu voto. A ação foi proposta pela defensoria pública do Estado.

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